Habite-se em BH: o que é a Certidão de Baixa de Construção?

O que é a Certidão de Baixa de Construção?

A Prefeitura de Belo Horizonte define a Certidão de Baixa de Construção como o documento necessário para a legalização oficial da edificação. Em uma obra licenciada, ela confirma que a construção foi concluída de acordo com o projeto aprovado e as regras aplicáveis à época. Em uma regularização, a certidão atesta o atendimento aos critérios da modalidade de regularização aplicável.

Na prática, antes de solicitar a baixa é importante verificar se o que foi construído corresponde ao projeto e se existem ampliações, mudanças de uso, fechamentos, coberturas ou outras alterações que precisem ser tratadas.

Quando o proprietário costuma precisar desse documento?

• Para averbar a área construída no Registro de Imóveis.
• Em processos de venda ou financiamento, quando a documentação precisa refletir a situação da edificação.
• Em inventários, partilhas e organização patrimonial.
• Após conclusão de obra licenciada.
• Ao regularizar uma edificação construída ou modificada sem a documentação municipal adequada.

Projeto aprovado, obra executada e “as built”

Uma fonte comum de pendências é a diferença entre o projeto aprovado e a edificação realmente executada. A PBH possui procedimentos específicos para ajuste de projeto ou levantamento e concessão da baixa. Por isso, um levantamento técnico prévio ajuda a identificar se a divergência é compatível com ajuste, se exige modificação ou se demanda outro procedimento de regularização.

Baixa municipal e averbação no cartório são etapas diferentes

A Certidão de Baixa resolve a etapa municipal da edificação, mas não atualiza automaticamente a matrícula no Registro de Imóveis. Depois da documentação municipal cabível, ainda pode ser necessário apresentar documentos ao cartório para averbação da construção, atualização de áreas ou outros atos registrais.